DESPACHO 888/2022 - 3� RELATORIA

1. Processo n�:	4452/2021
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 12.PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Respons�vel(eis):	ELENICE ROCHA SOUZA - CPF: 92725970130
4. Origem:	FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE AURORA DO TOCANTINS
5. Distribui��o:	3� RELATORIA

6.1.�Tratam os presentes autos da presta��o de contas de ordenador de despesas da senhora Elenice Rocha Souza, enquanto gestora do Fundo Municipal de Sa�de de Aurora do Tocantins referente ao exerc�cio de 2020, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determina��es constantes da Lei Org�nica, Regimento Interno e Instru��o Normativa TCE-TO n� 07/2013.

6.2.��Ap�s a autua��o das contas, o processo foi submetido a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, que, dentro do seu campo de atua��o, exarou o�Relat�rio de An�lise da Presta��o de Contas n��328/2022, apontando inconsist�ncias no desempenho da a��o administrativa e propondo�nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, �1� e 81, III da�Lei n� 1.284/2001, a cita��o da senhora Elenice Rocha Souza, enquanto gestora do Fundo Municipal de Sa�de de Aurora do Tocantins, referente ao �exerc�cio de 2020, bem como do senhor Gleysson Mendes da Fonseca – Contador� � �poca, a respeito das seguintes inconsist�ncias:

a) Verifica-se que no m�s de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do munic�pio, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relat�rio).� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��

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b) Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ - 87.403,15); 0040 - Recursos do ASPS (R$ -310.565,87) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do Relat�rio).� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �

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c) D�ficit Financeiro no valor de R$ 90.786,49, evidenciando aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, $ 1� da Lei Complementar n� 101/2000 (Item 4.3. do Relat�rio). Restri��o de Ordem Legal Grav�ssimas. (Item 2.15 da IN n� 02 de 2013)

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d) As disponibilidades (valores numer�rios), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1 do Relat�rio).� � � � � � � � � � � � � � � � � � � �

e) Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do Relat�rio).� �

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f) Destaca-se que houve diverg�ncia entre os �ndices de sa�de informado ao SICAP_Cont�bil e SIOPS, em desconformidade ao que determina o art. 4�, incisos VIII e IX da Lei n� 12.527 de 18 de novembro de 2011. (Item 5.1 do Relat�rio).� � � �

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g) Registra-se que or�amentariamente o Munic�pio de Aurora do Tocantins, contribuiu 18,80%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente. (Item 5.2.1 do Relat�rio).

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h) O Quadro de Apura��o da Contribui��o Patronal - RGPS - Registros Cont�beis, demonstra que contabilmente o Munic�pio de Aurora do Tocantins, contribuiu 17,73%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente. (Item 5.2.1 do Relat�rio).� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �

i) Confrontando as informa��es registradas na execu��o or�ament�ria e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Tempor�rios, vinculados ao Regime Geral e a Contribui��o Patronal repassada, apura-se a diferen�a de 1%. Em descumprimento as normas cont�beis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 5.2.1 do Relat�rio).

6.3. Analisando os autos, verifico que a Unidade T�cnica prop�s o chamamento dos�Respons�veis ao feito para que se manifestasse acerca dos apontamentos acima citados. Contudo, afasto desde j�, o�primeiro apontamento, uma vez que os argumentos trazidos pela �rea t�cnica desta Corte de Contas se mostram fr�geis pela falta de indica��o adequada de qual artigo o fato se insere, bem como, por entender que�n�o h� elementos suficientes para afirmar a falta de planejamento.

6.4. Consigno que as�impropriedades apontadas inerentes ao�Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) foram tratadas em tr�s t�picos distintos "g", "h" e "i",�por�m correspondem a mesma mat�ria, cito-as conjuntas. Ao mesmo em rela��o ao d�ficit financeiro e disponibilidades nos itens "b ", "c", "d" e "e"�.

�� 6.5. Nesse sentido, defiro parcialmente a proposta de encaminhamento feita pela Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal e,�determino a�cita��o:

6.5.1. A�senhora Elenice Rocha Souza – Gestor do Fundo Municipal de Sa�de de Aurora do Tocantins, para responder sobre os apontamentos apresentados no Relat�rio de An�lise da Presta��o de Contas n��328/2022, conforme destaco no item 6.2. “ b” a� “i” �acima;

6.5.2. Ao�senhor Gleysson Mendes da Fonseca – Contador � �poca, para responder sobre os apontamentos apresentados no�Relat�rio de An�lise da Presta��o de Contas n��328/2021, conforme destaco no item 6.2. “ d” a� “i” �acima;

6.6.�Remeta-se o feito �Coordenadoria do Cart�rio de Contas�para operacionalizar as comunica��es processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares. Caso excepcionalmente se configure a hip�tese legal, fica desde j� autorizada a proceder a cita��o/intima��o por edital.

6.7. Conclu�da a etapa de dilig�ncia, encaminhem-se os autos �Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal�(COACF) para reexame da mat�ria e em seguida, ao�Minist�rio P�blico de Contas�para os pronunciamentos de mister.

6.8. Por fim, volvam-se conclusos.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 3� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�26�do m�s de�julho�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 3� RELATORIA Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES
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